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21 de Outubro de 2017

Consequências da cumulação indevida de pedidos

Artigo escrito por Verônica Pinheiro Franco Pereira da Silva, Bruna Vasconcelos Monteiro, Vitória Nakandacare Guimarães, Carla Athayde Kalim, Priscila Rossi Julio Pellegrino Gianotti, Henrique Gonçalvez Entratice e Gabriella Cavalieri.

1. Introdução

O objetivo do presente trabalho é desenvolver a teoria da Cumulação Indevida de Pedidos, disciplinada pelo Art. 292 do Código de Processo Civil, pontuando seu funcionamento e consequências em meio ao cotidiano processual. Além disso, a Jurisprudência atual acerca desse importante tema.

Ademais, serão abordados no presente trabalho os requisitos processuais e também aqueles necessários para a ocorrência da Cumulação de Pedidos. Em continuidade, tal característica processual será amplamente descrita de modo a analisar todos os aspectos por ela envolvidos, como, por exemplo, a cumulação “própria” e a “imprópria”, seus elementos constitutivos e implicações processuais.

Finalmente, serão aqui descritas as consequências da cumulação indevida de pedidos, ou seja, as maneiras por meio das quais ela pode ser solucionada para o bom andamento do processo. Dessa forma, será possível analisar detalhadamente esse elemento processual, seu funcionamento, efetividade e utilidade dentro do processo, bem como sua disposição na doutrina e sua abordagem na jurisprudência atual.

2. Desenvolvimento.

2.1 Requisitos do Pedido:

Quando se fala em cumulação indevida de pedidos, deve-se analisar em primeiro caso os requisitos do pedido, presentes nos artigos 286 ao 294 do Código de Processo Civil. Tais requisitos são: o pedido certo, com clareza, pedido coerente com a causa de pedir e determinado.

O pedido deve ser certo e deve constar expressamente na petição inicial. Tal exigência não se admite em regra o pedido implícito (fala-se de pedido implícito aquele que se reputa formulado mesmo sem tê-lo sido, que normalmente não é admitido). Sendo assim, a interpretação do pedido é restritiva.

O pedido deve ser exposto com clareza, se feito de modo obscuro, a petição é inepta. Se o pedido não é claro, o juiz deve mandar esclarecer.

Deverá o pedido ser feito de modo coerente com a causa de pedir, havendo uma coerência entre o que se pede e o que se afirma. Se não for coerente, é caso de inépcia.

O pedido há de ser determinado, isto é, um pedido líquido, delimitado em relação à quantidade e à qualidade.

2.2 Cumulação de pedidos:

Em homenagem ao princípio da economia processual, o código, em seu artigo 292, permite que o autor cumule, na mesma ação, mais de um pedido em face do mesmo réu, desde que estejam presentes os seguintes requisitos de admissibilidade:

I – que os pedidos sejam compatíveis entre si, ou seja, que os pedidos não sejam excludentes, como ocorre nos pedidos sucessivos;

II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, por exemplo, no caso de cada um dos pedidos envolver matéria que seja de competência absoluta e distinta, fica afastada a possibilidade de cumulação dos pedidos, porém, em se tratando de competência relativa, fica permitida a cumulação em razão da possibilidade de prorrogação da competência;

III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, ou seja, que os pedidos, ou ações, estejam sujeitos ao mesmo tipo de procedimento, ou, no caso de que tenham procedimentos diversos, o autor opte pelo procedimento comum ordinário.

Há a chamada cumulação de pedidos quando em um mesmo processo mais de um pedido houver sido formulado, cumulando ações.

A cumulação de pedidos pode ser homogênea ou heterogênea. A cumulação homogênea é aquela que ocorre quando os pedidos são formulados pela mesma pessoa. O mesmo sujeito formula os pedidos. A cumulação heterogênea se resulta do pedido de pessoas diferentes. Quando o autor formula um pedido e o réu reconvém temos dois pedidos em um único processo, os pedidos são formulados por pessoas diversas. Essa cumulação não é produto da vontade de apenas uma parte, ela é resultado da vontade do autor que fez o pedido e do réu que reconveio.

A cumulação também pode ser inicial ou ulterior. A cumulação inicial ocorre quando o processo já nasce com os pedidos cumulados. A cumulação ulterior ou superveniente ocorre quando surge ao longo do processo, como é o caso da reconvenção. É acrescentado ao processo um pedido novo.

A cumulação de pedidos se divide em própria e imprópria. A cumulação própria é a cumulação regida pela partícula e. Quando todos os pedidos cumulados puderem ser acolhidos. A cumulação própria ainda subdivide-se em simples e sucessiva. A cumulação própria simples ocorre quando o acolhimento de um pedido não depender do acolhimento do outro. É o caso da condenação em danos morais e danos materiais. A cumulação própria sucessiva é aquela em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do outro. Há uma relação de subordinação entre os pedidos pois eles são dependentes. Por exemplo, caso de investigação de paternidade cumulado com alimentos: só tem os alimentos se ganhar na paternidade.

A cumulação imprópria é regida pela partícula “ou”, ou seja, só um dos pedidos formulados pode ser acolhido, por isso é chamada de cumulação imprópria. Subdivide-se em eventual/subsidiária quando se formula um segundo pedido para a hipótese de o primeiro não ser acolhido. O segundo pedido é eventual ou subsidiário. Formula-se uma cumulação eventual o juiz tem uma ordem a seguir. Deve-se examinar um pedido que se não for acolhido, examina o outro. Não se pode examinar um pedido sem ter examinado o outro antes. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. A cumulação imprópria alternativa, os pedidos são vários e formulados para somente um ser acolhido, porém não é estabelecida entre eles uma hierarquia. Não tem previsão no código.

Trata-se de efetiva soma de várias pretensões, duas ou mais, em face do mesmo réu. Na verdade, considerando que cada pedido envolve uma lide, há efetivamente uma cumulação de ações.

São apreciados em juízo, por “Cumulação Indevida de Pedidos”, os casos em que os pedidos formulados na petição inicial, não se enquadram nos moldes do art. 292 desenvolvidos acima.

2.3 Consequências da cumulação indevida de pedidos:

O juiz poderá proceder da seguinte maneira quando a cumulação dos pedidos for dada como indevida:

- Retificação pelo artigo 284 do Código de Processo Civil - Quando a petição inicial apresentar alguma irregularidade decorrida da cumulação dos pedidos poderá o juiz apresentar providencia preliminar, consistindo na reparação daquilo que estava irregular;

- Desmembramento dos pedidos – Quando houver conflitos de competência, poderá o juiz de oficio determinar o desmembramento das ações, ou seja, separar os pedidos em processos distintos, determinando o juízo competente.

- Extinção do processo pelo artigo 267 do Código de Processo Civil – O juiz poderá extinguir o processo, sem a resolução do mérito, pelos termos do artigo 267, inciso I (quando o juiz indeferir a petição inicial).

3. Acordão.

3.1. “Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.090 - MG (2011/0226731-8) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG INTERES.: WALDIR FERREIRA FELIPE ADVOGADO: RODRIGO PAIVA FONSECA INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG, no que tange à pretensão formulada contra o Banco do Brasil, e o Juízo Federal suscitado no que toca à pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal, operando-se a cisão do presente processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 12 de setembro de 2012 (Data do Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator”

3.2.

“AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.133 - SP (2011/0104792-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ELETRO SOUZA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO ALVES MIRON WILTON JOAO CALDEIRA DA SILVA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE GUARIBA - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP

INTERES.: SILVIA HELENA CORREIA DE ARAÚJO VECHI E OUTRO

ADVOGADO: JOSÉ EDNO MALTONI JUNIOR

INTERES.: ELETRO SOUZA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. ACIDENTE FATAL DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS EM FACE DA EX-EMPREGADORA E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS DE NATUREZA DISTINTA. ENUNCIADO 170 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO QUANTO À SEGUNDA RÉ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual, onde primeiramente ajuizada, processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais sofridos pela viúva e filhos de trabalhador falecido em acidente de trabalho, em que consta no pólo passivo, além da ex-empregadora, a proprietária do veículo na oportunidade dirigido pelo de cujus. 2. A indevida cumulação de pedidos, que contra a empregadora tramitará na Justiça do Trabalho, tem como consequência, por faltar essa qualidade à agravante, que responda pelo ilícito na Justiça comum, nos termos do entendimento sumulado no enunciado 170-STJ. 3. Inviabilidade de discussão em conflito de competência de questões relativas à suposta ilegitimidade passiva ad causa da recorrente e ao mérito da controvérsia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃOA Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 24 de agosto de 2011 (Data do Julgamento) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora.”

3.3. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.607 - CE (2008/0092424-5) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AUTOR: MUNICIPIO DE BATURITÉ ADVOGADO: JOÃO BATISTA LIMA DE ASSIS AUTOR: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR: EDUARDO ROCHA DIAS E OUTRO (S) RÉU: FERNANDO LIMA LOPES ADVOGADO: HÉLIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BATURITÉ - CE EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE) E RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO SIAFI. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A DIFERENTES JURISDIÇÕES. PRESENÇA DA FUNASA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109. I, A, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, autarquia ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, ressalvadas as causas de falência e de acidente do trabalho, bem assim as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, a). 2. No caso, o Município de Baturité objetiva (a) a condenação do ex-prefeito a restituir aos cofres públicos valores repassados pelo Ministério da Saúde (Funasa), por irregularidades no cumprimento do pacto, e (b) que a FUNASA tome as medidas necessárias à retirada do seu nome do SIAFI, cumulando, portanto, pedidos autônomos sujeitos a jurisdições diferentes, o que significa, em última análise, a co-existência de duas causas distintas em uma mesma petição inicial, uma de competência da Justiça Estadual e outra da Justiça Federal, respectivamente. 3. Decidir se tal cumulação é indevida ou não cabe ao juiz considerado competente (e não ao Tribunal que aprecia o conflito). No caso, sendo a FUNASA (fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde) integrante da relação processual, é o Juízo Federal (= o suscitante), de acordo com o art. 109, I, a, da CF/88, o competente para o processamento e julgamento da ação. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Fortaleza - CE, o suscitante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Fortaleza-CE, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília, 27 de agosto de 2008. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator”.

4. Análise do Acórdão:

Conforme o disposto no caput do art. 292 do Código de Processo Civil, fica expressamente vedado que haja cumulação de pedidos no mesmo processo contra dois réus distintos (CEF e Banco do Brasil). Ainda segundo o parágrafo primeiro do artigo supracitado, para haver cumulação é necessário que “seja competente para conhecer deles o mesmo juiz”. Neste caso são Justiças distintas que deverão julgar os pedidos, a Justiça Estadual deverá processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil e a Justiça Federal fará o mesmo com relação a ação proposta em face da Caixa Econômica Federal.

5. Conclusão:

Após a realização do presente estudo, tornou-se evidente para nós, futuros operadores do direito, a importância da compreensão acerca das possibilidades de cumulação de pedido em um processo, bem como as hipóteses que impedem a formação da mesma, tornando- a indevida, O pedido é o alicerce do processo, é a forma pela qual o autor quer que seja realizado o direito, a resolução da lide, dentro do preceituado pela lei, Desse modo, só haverá o direito de fato, se forem respeitados os pressupostos básicos que garantem a regularidade processual.

Diante do exposto, é possível concluir que havendo a cumulação indevida de pedidos, feito pelo autor, cabe ao juiz impedir que tal cumulação permaneça. O juiz tem o dever de fiscalizar, mesmo que haja inatividade do demandado, devendo fazê-lo a qualquer tempo, desde o momento da apreciação da inicial até o momento de proferir a sentença, independentemente da razão da inadmissibilidade do cúmulo. Uma possível falha do juiz nesse aspecto poderá resultar numa futura anulação de sentença, causando inúmeros prejuízos aos envolvidos.

Por outro lado, o cúmulo indevido quanto antes for detectado pelo Estado-juiz, poderá ser facilmente resolvido; retificando a irregularidade; desmembrando os pedidos ou extinguindo o processo; evitando assim, maiores danos às partes e protegendo o princípio da celeridade.


6. Bibliografia:

- Cândido Rangel Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 5ª edição;

- Cândido Rangel Dinamarco – Manual de Direito Processual Civil;

-Carreira Alvim, J. E - op. Cit. P.128;

- Costa Machado – Código de Processo Civil Comentado;

- Nelson Nery – Código de Processo Civil Comentado;

- Pedro Lenza – Código de Processo Civil Comentado.

Artigo escrito por Verônica Pinheiro Franco Pereira da Silva, Bruna Vasconcelos Monteiro, Vitória Nakandacare Guimarães, Carla Athayde Kalim, Priscila Rossi Julio Pellegrino Gianotti, Henrique Gonçalvez Entratice e Gabriella Cavalieri.

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